AREsp 2472593 - DECISAO

AREsp 2472593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que o óbice da Súmula 280/STF foi rebatido e que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão da retenção do ICMS, não configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; assim, a decisão recorrida permaneceu válida ainda que fundamentada em teoria jurídica diversa da pretendida pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorrida: Usina Canabrava
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação: Conhecimento Do Agravo Interno E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Retenção Do ICMS, Substituição Tributária, Representação Processual, Súmula 280/stf, Súmula 115/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Retenção Do ICMS Substituição Tributária Representação Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Usina Canabrava

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação: Conhecimento Do Agravo Interno E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno
  2. 2 Presença ou ausência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da retenção do ICMS e da responsabilidade por substituição tributária nas operações com AEHC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que o óbice da Súmula 280/STF foi rebatido e que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão da retenção do ICMS, não configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; assim, a decisão recorrida permaneceu válida ainda que fundamentada em teoria jurídica diversa da pretendida pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.