AREsp 2323958 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque: Usinas Reunidas Seresta S.A. observou o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 ao impugnar expressa e fundamentadamente as súmulas invocadas; a impugnação parcial de capítulos autônomos é admitida no agravo interno; faltou interesse recursal do agravante em relação a teses decididas no mesmo sentido do seu pedido; o valor da causa foi prequestionado, afastando a aplicação das súmulas 282 e 356/STF; o juízo de admissibilidade pode ser implícito; e a não adoção das contrarrazões não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, sendo ainda prudente tornar prejudicado exame de agravo interno quando a Corte...

Parties
Agravante: Banco Besa S.A.; Agravada: Usinas Reunidas Seresta S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Prequestionamento, Valor Da Causa, Súmulas Do Stf/stj, Juízo De Admissibilidade Implícito, Contrarrazões, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Arts. 85, 489 E 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Prequestionamento Valor Da Causa Súmulas Do Stf/stj Juízo De Admissibilidade Implícito +3 more

Case Brief

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Parties

Banco Besa S.A.

Agravante

Usinas Reunidas Seresta S.A. - em recuperação judicial

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 alcance da impugnação parcial no agravo interno
  3. 3 ausência de interesse recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque: Usinas Reunidas Seresta S.A. observou o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 ao impugnar expressa e fundamentadamente as súmulas invocadas; a impugnação parcial de capítulos autônomos é admitida no agravo interno; faltou interesse recursal do agravante em relação a teses decididas no mesmo sentido do seu pedido; o valor da causa foi prequestionado, afastando a aplicação das súmulas 282 e 356/STF; o juízo de admissibilidade pode ser implícito; e a não adoção das contrarrazões não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, sendo ainda prudente tornar prejudicado exame de agravo interno quando a Corte...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.