AREsp 2442265 - ACORDAO

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O agravo interno deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 281/STF), violando o princípio da dialeticidade e os arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC/2015; por isso o recurso é manifestamente inadmissível e não é conhecido, aplicando-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia nos termos do §5º.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 281/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 281/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF por recurso interposto contra decisão monocrática
  3. 3 Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 281/STF), violando o princípio da dialeticidade e os arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC/2015; por isso o recurso é manifestamente inadmissível e não é conhecido, aplicando-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia nos termos do §5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Aplicar à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, na forma do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.