AREsp 2399972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não indicaram de forma objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados e apresentaram razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF, não havendo fundamentos que autorizassem a alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CUIABÁ II - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Declaratória, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Contrato De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Da Obra, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Declaratória Indenização Por Danos Materiais E Morais Contrato De Compra E Venda Atraso Na Entrega Da Obra +3 more

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Parties

RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CUIABÁ II - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (deficiência recursal)
  3. 3 Possibilidade de dano moral por atraso na entrega do imóvel e circunstâncias excepcionais que o justificariam

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não indicaram de forma objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados e apresentaram razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF, não havendo fundamentos que autorizassem a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015