AREsp 2448035 - ACORDAO

AREsp 2448035 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, a Corte, ao reexaminar o agravo, concluiu que não houve cerceamento de defesa porque o tribunal a quo fundamentadamente indeferiu a produção de nova prova por considerar suficiente o conjunto probatório (inclusive prova de contratação digital e biometria facial); a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando os honorários advocatícios para 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: JOAO RAMOS DE SOUZA; AGRAVADO: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Contrato Eletrônico, Biometria Facial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contrato Eletrônico Biometria Facial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO RAMOS DE SOUZA

AGRAVANTE

BANCO PAN S.A.

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial/oral
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para julgamento antecipado da lide
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, a Corte, ao reexaminar o agravo, concluiu que não houve cerceamento de defesa porque o tribunal a quo fundamentadamente indeferiu a produção de nova prova por considerar suficiente o conjunto probatório (inclusive prova de contratação digital e biometria facial); a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando os honorários advocatícios para 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial