AREsp 1864640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, a existência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (falta de discriminação dos pontos omissos/contraditórios), atraindo a Súmula 284/STF; as alegações de julgamento extra petita não se sustentaram diante da interpretação lógico-sistemática da petição inicial; e a modificação das conclusões do Tribunal de origem quanto à revisão do valor do aluguel e ao laudo pericial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: Lojas Americanas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Aluguel, Laudo Pericial, Julgamento Extra Petita, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 18 E 19 Da Lei Nº 8.245/1991
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Aluguel Laudo Pericial Julgamento Extra Petita +4 more

Case Brief

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Parties

Lojas Americanas S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por deficiência de fundamentação
  2. 2 Alegado julgamento extra petita
  3. 3 Observância do prazo trienal previsto no art. 19 da Lei n. 8.245/1991

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, a existência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (falta de discriminação dos pontos omissos/contraditórios), atraindo a Súmula 284/STF; as alegações de julgamento extra petita não se sustentaram diante da interpretação lógico-sistemática da petição inicial; e a modificação das conclusões do Tribunal de origem quanto à revisão do valor do aluguel e ao laudo pericial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.