AREsp 2456257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deixando de atacar especificamente Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ quanto ao quantum e a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma Do Stj)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Aggrav O Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Aggrav O Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência de súmulas do STJ e deficiência de cotejo analítico como causas de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deixando de atacar especificamente Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ quanto ao quantum e a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.