AREsp 2402352 - ACORDAO

AREsp 2402352 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que aplicou a Súmula n. 182/STJ; por força do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser combatida em sua integralidade, razão pela qual se manteve a decisão agravada e não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: SILVANA CAPUA KOELER; Agravado: BRENO VALDETARO BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVANA CAPUA KOELER

Agravante

BRENO VALDETARO BIANCHI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal observada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que aplicou a Súmula n. 182/STJ; por força do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser combatida em sua integralidade, razão pela qual se manteve a decisão agravada e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixo de aplicar multa ao agravante