REsp 1897981 - ACORDAO

REsp 1897981 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão monocrática, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido abordou as questões essenciais e afastou a responsabilidade da CEF por ter comprovado a comunicação do sinistro à seguradora, e houve ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ, o que inviabilizou o provimento em sede de recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: ISABEL CRISTINA FERREIRA; Recorrida: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido / Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não conhecido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Responsabilidade Civil, Financiamento Habitacional, Substituição De Construtora, Termo De Ajustamento De Conduta
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

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Parties

ISABEL CRISTINA FERREIRA

Agravante / Recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido / Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de atribuir responsabilidade solidária à CEF conforme cláusula contratual e diligência para substituir construtora

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão monocrática, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido abordou as questões essenciais e afastou a responsabilidade da CEF por ter comprovado a comunicação do sinistro à seguradora, e houve ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ, o que inviabilizou o provimento em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial