AREsp 2486172 - ACORDAO

AREsp 2486172 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, situação que torna o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e o condicionamento de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade manifesta do recurso
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e condicionamento de outros recursos ao depósito previsto no § 5º

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, situação que torna o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e o condicionamento de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Imposição de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.