AREsp 1465550 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; sendo o recurso manifestamente inadmissível, impôs-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia conforme o § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Súmulas Impeditivas
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Súmulas Impeditivas

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 condição de depósito prévio para interposição de outros recursos (art. 1.021, § 5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; sendo o recurso manifestamente inadmissível, impôs-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia conforme o § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL ao pagamento de multa correspondente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.