AREsp 2487109 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada nem indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se, por conseguinte, a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: MAYCKON AZEVEDO LUZ; Agravada: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Processual, Revisional De Contrato Bancário
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Processual Revisional De Contrato Bancário

Case Brief

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Parties

MAYCKON AZEVEDO LUZ

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 imposição de multa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada nem indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se, por conseguinte, a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

Orders

  • Não conheço do presente agravo.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.