AREsp 2425674 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial, malgrado interposto, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da ausência de afronta a dispositivo legal), violando o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e o dever de dialeticidade, não sendo suficiente a mera reiteração das razoes do recurso especial; assim, mantém‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: LEX CAMPOS DE ALMEIDA REBELLO e outros (ALEX e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73 Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

LEX CAMPOS DE ALMEIDA REBELLO e outros (ALEX e outros)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial, malgrado interposto, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da ausência de afronta a dispositivo legal), violando o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e o dever de dialeticidade, não sendo suficiente a mera reiteração das razoes do recurso especial; assim, mantém‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem