AREsp 2430254 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não discutiu os dispositivos dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC, faltando prequestionamento e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providência vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, impondo a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Juros Remuneratórios, Abuso De Juros, Ação Revisional De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Juros Remuneratórios Abuso De Juros +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas n.os 282 e 356 do STF
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não discutiu os dispositivos dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC, faltando prequestionamento e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providência vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, impondo a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de suspensão do processo