TP 4476 - DECISAO

TP 4476 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno, mas não se conhece do recurso por intempestividade, pois foi protocolado depois do prazo aplicável e após a certificação de trânsito em julgado e arquivamento do feito (decisão publicada em 18/4/2023; pedido protocolado em 29/11/2023; trânsito em julgado certificado em 9/5/2023).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Pedido De Reconsideração, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Embargos De Terceiro, Trânsito Em Julgado, Arquivamento, Intempestividade, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Agravo Interno Pedido De Reconsideração Tutela Provisória Efeito Suspensivo Embargos De Terceiro Trânsito Em Julgado +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual é o meio recursal adequado para pedido de reconsideração (agravo regimental)
  2. 2 prazo para interposição do agravo regimental (5 dias)
  3. 3 recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno, mas não se conhece do recurso por intempestividade, pois foi protocolado depois do prazo aplicável e após a certificação de trânsito em julgado e arquivamento do feito (decisão publicada em 18/4/2023; pedido protocolado em 29/11/2023; trânsito em julgado certificado em 9/5/2023).

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.