AREsp 2476275 - ACORDAO

AREsp 2476275 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a fundamentação relativa à incidência da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: ELIZABETE CRISTINA RAMOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Plano De Saúde, Cobertura De Cirurgia De Emergência, Carência, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Súmulas/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Plano De Saúde Cobertura De Cirurgia De Emergência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

ELIZABETE CRISTINA RAMOS OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7, 83 e 182/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de cirurgia de emergência apesar de carência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a fundamentação relativa à incidência da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.