EREsp 1982847 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 283/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 283/stf, Multa Por Litigância De Má Fé, § 4º
Processo Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 283/stf Multa Por Litigância De Má Fé Art. 1.021, § 4º, Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula nº 283/STF como óbice à impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 283/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno