AREsp 2295789 - ACORDAO

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Por tratar-se de benefício personalíssimo que não se estende automaticamente ao advogado e diante da inércia da parte quanto ao recolhimento das custas de preparo, restou caracterizada a deserção do recurso, aplicando-se a Súmula 187/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VIVIANE TELES DA SILVA e OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

VIVIANE TELES DA SILVA e OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da gratuidade de justiça aos procuradores sem pedido expresso
  2. 2 Incidência de deserção por ausência de recolhimento das custas processuais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de benefício personalíssimo que não se estende automaticamente ao advogado e diante da inércia da parte quanto ao recolhimento das custas de preparo, restou caracterizada a deserção do recurso, aplicando-se a Súmula 187/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.