AREsp 2295666 - ACORDAO

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Por se tratar de benefício personalíssimo, a gratuidade de justiça deferida aos substituídos não se estenderia automaticamente aos procuradores; não havendo comprovação de gratuidade em favor dos advogados e sem o recolhimento das custas de preparo, ocorreu a deserção do recurso, impondo o não provimento do agravo interno nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: MARIANE NUNES LISBOA; Agravante: CARLOS PAIVA GOLGO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Deserção, Preparo/custas, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Deserção Preparo/custas Honorários Advocatícios Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

MARIANE NUNES LISBOA

Agravante

CARLOS PAIVA GOLGO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da gratuidade de justiça aos procuradores da parte
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de recolhimento das custas
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de benefício personalíssimo, a gratuidade de justiça deferida aos substituídos não se estenderia automaticamente aos procuradores; não havendo comprovação de gratuidade em favor dos advogados e sem o recolhimento das custas de preparo, ocorreu a deserção do recurso, impondo o não provimento do agravo interno nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a deserção do recurso especial por ausência de recolhimento das custas devidas.