AREsp 1629613 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), e faltou demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados e de prequestionamento, incidindo as Súmulas n. 283, 284 e 282 do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a sucessão processual e a aplicação do princípio da boa-fé com base no conjunto probatório, cuja reavaliação é inviável no especial.

Parties
Agravante: TV ÔMEGA LTDA; Agravado: DAVID GUREVICH FIGER; Agravado: ARIEL SERGIO PFEFFER SLOBODINSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Sucessão Processual, Multa Compensatória, Inadimplemento Contratual, Boa Fé Contratual
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TV ÔMEGA LTDA

Agravante

DAVID GUREVICH FIGER

Agravado

ARIEL SERGIO PFEFFER SLOBODINSKY

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 sucessão processual de pessoa jurídica extinta pelos sócios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), e faltou demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados e de prequestionamento, incidindo as Súmulas n. 283, 284 e 282 do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a sucessão processual e a aplicação do princípio da boa-fé com base no conjunto probatório, cuja reavaliação é inviável no especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Publique-se e intimem-se