EAREsp 1551575 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada (incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 83/STJ), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que, conforme jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do recurso (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 1178/stj, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 83/STJ como fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada (incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 83/STJ), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que, conforme jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do recurso (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.