AREsp 2163498 - DECISAO

AREsp 2163498 - DECISAO

O agravo interno não pode ser conhecido por preclusão consumativa decorrente da interposição múltipla de recursos pela mesma parte e, sendo reiterativo de pedido já apreciado no primeiro agravo interno, resta prejudicado por perda superveniente de objeto.

Parties
Agravante: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Perda Superveniente De Objeto
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Perda Superveniente De Objeto

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Parties

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa por interposição de múltiplos recursos contra a mesma decisão
  3. 3 Perda superveniente de objeto por reiteração de pedido já apreciado

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido por preclusão consumativa decorrente da interposição múltipla de recursos pela mesma parte e, sendo reiterativo de pedido já apreciado no primeiro agravo interno, resta prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 435-440.
  • Intimem-se.