AREsp 2474042 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos constantes da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), conforme exigência do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: SILVIA REGINA SOARES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Inépcia Da Peça Recursal, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Inépcia Da Peça Recursal Revisão De Contrato Bancário +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

SILVIA REGINA SOARES FERREIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento do agravo interno quando não há reexame fático

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos constantes da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), conforme exigência do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.