AREsp 2440077 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC; ausência de afronta ao art. 11 do CPC/Súmula 284/STF; e incidência da Súmula 7/STJ), sendo pacífico no STJ que tal impugnação específica é requisito para conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JDJ CONSTRUTORA & EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravados: agravados; Interessada: interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão Contratual, Dano Material, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 489, § 1º, Do CPC, Art. 11 Do CPC, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Revisão Contratual Dano Material Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JDJ CONSTRUTORA & EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

agravados

Agravados

interessada

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC
  3. 3 alegação de afronta ao art. 11 do CPC (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC; ausência de afronta ao art. 11 do CPC/Súmula 284/STF; e incidência da Súmula 7/STJ), sendo pacífico no STJ que tal impugnação específica é requisito para conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.