AREsp 2407680 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a ofensa a dispositivo federal (art. 1.022 do NCPC), baseou recurso em enunciado sumular cuja apreciação é inviável no recurso especial (Súmula 518), a reforma pretendida demandaria reexame de provas vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7) e certas questões não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmula 211).

Parties: Agravante: OI S.A. (OI)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação, Súmula, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Interesse De Agir

Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Súmula Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2

Parties

OI S.A. (OI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

1 violação do art. 1.022 do NCPC
2 alegada ofensa a enunciado de súmula (Súmula n.º 389 do STJ) e inviabilidade de recurso especial por súmula (Súmula n.º 518 do STJ)
3 necessidade de demonstração inequívoca da ofensa a dispositivo legal (Súmula n.º 284 do STF)