AREsp 2374258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou sua decisão (não havendo omissão), a recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre arestos, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CAPITAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente +2 more

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Parties

CONSTRUTORA CAPITAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Fundamentação recursal deficiente por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou sua decisão (não havendo omissão), a recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre arestos, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno