AREsp 2003838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou especificamente quais dispositivos legais federais teriam sido violados pelo acórdão recorrido e não apresentou argumentação idônea demonstrando a violação, configurando deficiência na fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação específica de dispositivo legal infraconstitucional
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou especificamente quais dispositivos legais federais teriam sido violados pelo acórdão recorrido e não apresentou argumentação idônea demonstrando a violação, configurando deficiência na fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.