EAREsp 2427999 - ACORDAO

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O agravo não mereceu provimento porque não atacou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DIOGO GONÇALVES BORGES e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DIOGO GONÇALVES BORGES e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 inexistência de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não mereceu provimento porque não atacou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão agravada).