REsp 2001824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (notadamente quanto à tese de ilegitimidade passiva), caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede o exame da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgado (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Fundamentação Recursal, Ilegitimidade Passiva, Ação Civil Pública, Tratamento Médico, Internação Em Hospital Da Rede Pública
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Fundamentação Recursal Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgado (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Déficit de fundamentação do recurso especial que impede a análise da controvérsia
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (notadamente quanto à tese de ilegitimidade passiva), caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede o exame da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno