AREsp 2319914 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao art. 1.021, §1º, do CPC, impondo-se, por analogia, a aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF diante da deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: ARISMÁRIO DE ARAUJO GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação, Admissibilidade, Súmulas
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Admissibilidade Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

ARISMÁRIO DE ARAUJO GONZAGA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por falta de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 182/STJ e 284/STF em caso de fundamentação deficiente
  3. 3 Deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao art. 1.021, §1º, do CPC, impondo-se, por analogia, a aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF diante da deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Negado provimento ao recurso