AREsp 2385060 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão agravada corretamente concluiu pela deserção do recurso especial em razão de preparo irregular e pela irrecorribilidade da certidão de saneamento de óbices por analogia ao art. 1.001 do CPC.

Parties
Agravante: DANIEL VASCONCELOS TEODORO e outro (DANIEL e outro); Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Preparo, Inadmissibilidade, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deserção Preparo Inadmissibilidade Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL VASCONCELOS TEODORO e outro (DANIEL e outro)

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 deserção do recurso especial por preparo irregular

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão agravada corretamente concluiu pela deserção do recurso especial em razão de preparo irregular e pela irrecorribilidade da certidão de saneamento de óbices por analogia ao art. 1.001 do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Incidência da Súmula n.º 182 do STJ