AREsp 1850741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra acórdão com fundamentação eminentemente constitucional, matéria que deve ser veiculada em recurso extraordinário e apreciada pelo STF (art. 102, III, CF), e porque incide a Súmula 284/STF por ausência de correlação entre a tese recursal e o comando normativo do dispositivo legal apontado, evidenciando deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: RAFAEL WENCESLAU DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência Do STF, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Responsabilidade Civil Do Estado, Art. 182 Do CPP
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Competência Do STF Súmula 284/stf Súmula 126/stj +2 more

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Parties

RAFAEL WENCESLAU DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para matéria constitucional
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por ausência de correlação entre tese recursal e dispositivo apontado
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra acórdão com fundamentação eminentemente constitucional, matéria que deve ser veiculada em recurso extraordinário e apreciada pelo STF (art. 102, III, CF), e porque incide a Súmula 284/STF por ausência de correlação entre a tese recursal e o comando normativo do dispositivo legal apontado, evidenciando deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.