REsp 2097099 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, não identificando pontos omissos, contraditórios ou obscuros (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque não houve impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF). Ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que afasta o pagamento da parcela propter laborem da GDASS durante licença para atividade política. Finalmente, não se configurou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 283/stf (analogia), Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social GDASS Durante Licença Para Atividade Política, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 284/stf (analogia) Súmula 283/stf (analogia) Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social GDASS Durante Licença Para Atividade Política +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 direito ao pagamento da GDASS durante licença para atividade política
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, não identificando pontos omissos, contraditórios ou obscuros (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque não houve impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF). Ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que afasta o pagamento da parcela propter laborem da GDASS durante licença para atividade política. Finalmente, não se configurou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto