AREsp 2404067 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial (especificamente o fundamento de não cabimento por ofensa à Resolução), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não preenchendo o ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: BARI COMPANHIA HIPOTECARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela QUARTA TURMA
Outcome
negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Ação Revisional De Contrato
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Ação Revisional De Contrato

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Parties

BARI COMPANHIA HIPOTECARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 impossibilidade de interposição de recurso especial por alegada ofensa à Resolução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial (especificamente o fundamento de não cabimento por ofensa à Resolução), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não preenchendo o ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 no presente caso.