AREsp 2460855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por incidirem obstáculos processuais (ausência de embargos de declaração em relação a suposta omissão; falta de prequestionamento do art. 927, III, do CPC/2015) e, no mérito subsidiário, por ter o Tribunal de origem corretamente verificado abusividade das taxas contratadas na operação de consignação, adotando a taxa média do BACEN como referencial, sendo vedado ao recurso especial reexaminar cláusulas contratuais e o contexto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Revisional De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Da Ação, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Crédito Consignado, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ E Do STF
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Ação Revisional De Contrato Bancário Liquidação Extrajudicial Suspensão Da Ação Justiça Gratuita +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da suspensão da ação após liquidação extrajudicial em ação revisional que demanda quantia ilíquida
  2. 2 pedido de justiça gratuita no agravo interno sem proveito prático e efeitos ex nunc
  3. 3 impossibilidade de alegar omissão/vício de fundamentação sem oposição prévia de embargos de declaração (arts. 489, §1º e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por incidirem obstáculos processuais (ausência de embargos de declaração em relação a suposta omissão; falta de prequestionamento do art. 927, III, do CPC/2015) e, no mérito subsidiário, por ter o Tribunal de origem corretamente verificado abusividade das taxas contratadas na operação de consignação, adotando a taxa média do BACEN como referencial, sendo vedado ao recurso especial reexaminar cláusulas contratuais e o contexto fático-probatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Majora os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015