AREsp 2439672 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ que torna inviável o agravo nessas condições.

Parties
Agravante: CABRAL GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: SPE RESIDENCIAL TOWNHOUSE BY COPA 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CABRAL GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

SPE RESIDENCIAL TOWNHOUSE BY COPA 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ que torna inviável o agravo nessas condições.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno