REsp 2095929 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de revaloração da prova e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.