REsp 2086336 - ACORDAO

REsp 2086336 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as teses de preclusão e de aplicação do juízo de equidade foram inovadas no agravo regimental (não suscitadas em contrarrazões), configurando preclusão consumativa; manteve-se a decisão que, em conformidade com precedente (REsp 1.143.320/RS), reconheceu que o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 já engloba a verba honorária, impedindo condenação em honorários em caso de desistência dos embargos para adesão a parcelamento fiscal (evita bis in idem); e afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se tratar de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Execução De Sentença, Parcelamento Fiscal, Bis in Idem, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 543 C Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Honorários Advocatícios Execução De Sentença Parcelamento Fiscal Bis in Idem +4 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Inovação recursal/preclusão consumativa por não ter sido suscitada em contrarrazões
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando o contribuinte desiste dos embargos para aderir a parcelamento fiscal (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as teses de preclusão e de aplicação do juízo de equidade foram inovadas no agravo regimental (não suscitadas em contrarrazões), configurando preclusão consumativa; manteve-se a decisão que, em conformidade com precedente (REsp 1.143.320/RS), reconheceu que o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 já engloba a verba honorária, impedindo condenação em honorários em caso de desistência dos embargos para adesão a parcelamento fiscal (evita bis in idem); e afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se tratar de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015