AREsp 2320395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento das instâncias ordinárias demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem validou a penhora de cotas sociais em face do fracasso na localização de valores suficientes em contas e aplicações.

Parties
Agravante: KULLINAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios, Embargos Do Devedor, Cumprimento De Sentença, Penhora, Cotas Sociais, Revisão, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Execução Agravo Interno Agravo De Instrumento Honorários Advocatícios Embargos Do Devedor Cumprimento De Sentença Penhora +3 more

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Parties

KULLINAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de cotas sociais
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à reavaliação do acervo fático-probatório
  3. 3 eventual violação ao art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento das instâncias ordinárias demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem validou a penhora de cotas sociais em face do fracasso na localização de valores suficientes em contas e aplicações.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno