AREsp 1619757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade; o PROCON constatou em 48 ocasiões o condicionamento do atendimento do SAC por parte da agravante, sendo a sanção prevista no art. 57 do CDC adequada e o valor da multa considerado razoável; o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, impedindo a reforma pretendida.

Parties
Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Multas Administrativas Do PROCON, Reexame De Provas, Razoabilidade E Proporcionalidade Da Multa
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +3 more

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 legalidade do auto de infração do PROCON

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade; o PROCON constatou em 48 ocasiões o condicionamento do atendimento do SAC por parte da agravante, sendo a sanção prevista no art. 57 do CDC adequada e o valor da multa considerado razoável; o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, impedindo a reforma pretendida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.