AREsp 2435723 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, de modo que não se poderia examinar as teses de mérito ou deferir a gratuidade da justiça na via eleita.
- Parties
- Agravante: EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Concessão da gratuidade da justiça
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, de modo que não se poderia examinar as teses de mérito ou deferir a gratuidade da justiça na via eleita.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment