AREsp 2447644 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria, não havendo omissão; a inadmissão do recurso especial foi correta por coincidir com o entendimento firmado no REsp nº 1.145.146/RS (Tema 315), o que, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC e do art. 1.042 do NCPC, inviabiliza agravo contra essa inadmissão; ademais, na fase de cumprimento de sentença o chamamento ao processo é inaplicável, porque o credor pode exigir a dívida de qualquer devedor solidário e há incompatibilidade de ritos que impediria a inclusão da União ou do BACEN.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Cédula De Crédito Rural, Chamamento Ao Processo, Competência Da Justiça Federal, Recursos Repetitivos (tema 315)
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando aplicada orientação de recurso repetitivo
  3. 3 aplicabilidade do Tema 315 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria, não havendo omissão; a inadmissão do recurso especial foi correta por coincidir com o entendimento firmado no REsp nº 1.145.146/RS (Tema 315), o que, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC e do art. 1.042 do NCPC, inviabiliza agravo contra essa inadmissão; ademais, na fase de cumprimento de sentença o chamamento ao processo é inaplicável, porque o credor pode exigir a dívida de qualquer devedor solidário e há incompatibilidade de ritos que impediria a inclusão da União ou do BACEN.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, em seus próprios termos, a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, por coincidência com o Tema 315 (REsp nº 1.145.146/RS)