AREsp 2456395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente interpôs recurso diverso do cabível; em caso de inadmissibilidade do recurso especial, apenas o agravo em recurso especial é cabível (art. 1.042 do CPC), configurando erro grosseiro a interposição de agravo interno, e não havendo demonstração de inadequação dos fundamentos da decisão agravada, manteve-se integralmente a decisão impugnada.

Parties
Agravante: MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Erro Grosseiro
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Erro Grosseiro

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Parties

MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade
  2. 2 configuração de erro grosseiro pela interposição de recurso diverso
  3. 3 manutenção da decisão agravada na ausência de demonstração de inadequação de seus fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente interpôs recurso diverso do cabível; em caso de inadmissibilidade do recurso especial, apenas o agravo em recurso especial é cabível (art. 1.042 do CPC), configurando erro grosseiro a interposição de agravo interno, e não havendo demonstração de inadequação dos fundamentos da decisão agravada, manteve-se integralmente a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada