AREsp 2202446 - ACORDAO

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Por não ter o agravo interno impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º do CPC e ao princípio da dialeticidade, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ; ademais, mantida a falta de procuração/substabelecimento não regularizada, incide a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: NILSON EDUARDO SAKO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 115/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 115/stj Art. 1.021, §1º Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

NILSON EDUARDO SAKO e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo interno impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º do CPC e ao princípio da dialeticidade, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ; ademais, mantida a falta de procuração/substabelecimento não regularizada, incide a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.