REsp 2101059 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); adicionalmente, questões relativas a determinados dispositivos não foram objeto de debate na decisão de origem e carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial, sendo aplicáveis os fundamentos que reconheceram a autorização da ANVISA (RDC 335/2020) e a inclusão do tratamento do TEA no rol mínimo pela RN ANS 539/2022.

Parties
Autor: Menor de idade; Ré/recorrente: operadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido; anteriormente não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Rol Da ANS, Medicamento À Base De Canabidiol, Transtorno Do Espectro Autista
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

Menor de idade

Autor

operadora

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto a matérias não debatidas na decisão de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF pela ausência de manifestação específica sobre fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); adicionalmente, questões relativas a determinados dispositivos não foram objeto de debate na decisão de origem e carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial, sendo aplicáveis os fundamentos que reconheceram a autorização da ANVISA (RDC 335/2020) e a inclusão do tratamento do TEA no rol mínimo pela RN ANS 539/2022.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; anteriormente não conhecido o recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial