AREsp 2495645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial era inaplicável à ação revisional (quantia ilíquida); o pedido de justiça gratuita na fase do agravo interno não tem proveito prático; houve inovação recursal quanto a teses não suscitadas no recurso especial; no mérito, as instâncias de origem demonstraram abusividade das taxas de juros pactuadas no empréstimo consignado (6% a.m. e 101,22% a.a.) em face das taxas médias do BACEN (1,76% a.m. e 23,25% a.a.), e a jurisprudência do STJ autoriza limitar os juros à taxa média quando comprovada abusividade, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Publicado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Inovação Recursal, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen), Revisão Contratual, Empréstimo Consignado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Justiça Gratuita +6 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Publicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão da ação em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Pedido de justiça gratuita formulado na fase recursal
  3. 3 Inovação recursal: apresentação de tese não suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial era inaplicável à ação revisional (quantia ilíquida); o pedido de justiça gratuita na fase do agravo interno não tem proveito prático; houve inovação recursal quanto a teses não suscitadas no recurso especial; no mérito, as instâncias de origem demonstraram abusividade das taxas de juros pactuadas no empréstimo consignado (6% a.m. e 101,22% a.a.) em face das taxas médias do BACEN (1,76% a.m. e 23,25% a.a.), e a jurisprudência do STJ autoriza limitar os juros à taxa média quando comprovada abusividade, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º