REsp 2107363 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, obrigação prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, a decisão de origem encontrava-se em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568), fundamento suficiente à manutenção do decidido.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF, Competência Interna Corporis, Interesse Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Dos Seguros Direito Bancário/financeiro Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 282 E 284 Do STF +7 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMÉRICA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula nº 182 do STJ
  2. 2 inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 decisão de origem em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, obrigação prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, a decisão de origem encontrava-se em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568), fundamento suficiente à manutenção do decidido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido