AREsp 2431063 - ACORDAO

AREsp 2431063 - ACORDAO

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 518 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Astreintes, Intimação Pessoal, Preclusão, Competência Do STJ
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 518 Do STJ Súmula 283 Do STF Dissídio Jurisprudencial Astreintes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.º 518 do STJ sobre alegada afronta a súmula
  2. 2 ausência de impugnação a fundamentos autônomos suficientes (Súmula n.º 283 do STF, por analogia)
  3. 3 inobservância dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255 do RISTJ para demonstração de dissídio jurisprudencial