AREsp 2423895 - ACORDAO

AREsp 2423895 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou objetivamente as questões que delimitam a controvérsia; a agravante não apresentou novos argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática; e houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos, atraindo as Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA ELINE ARAÚJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ELINE ARAÚJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 1.021, § 3º, do CPC (vedação à fundamentação per relationem)
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou objetivamente as questões que delimitam a controvérsia; a agravante não apresentou novos argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática; e houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos, atraindo as Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 427-432)