AREsp 2407072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial visava reexaminar a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, situação abarcada, por analogia e em regra, pela Súmula 735/STF; além disso, o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado segundo o art. 1.029, §1º do CPC e arts. 255 do Regimento Interno do STJ, e decisões monocráticas não servem como paradigmas, de modo que o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: J A L P; Agravado: Rafael Santos; Agravado: Hospital-Fundação; Agravado: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Antecipação De Tutela, Tutela De Urgência, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Antecipação De Tutela Tutela De Urgência Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

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Parties

J A L P

Agravante

Rafael Santos

Agravado

Hospital-Fundação

Agravado

UNIMED

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indefere tutela provisória
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Requisitos para caracterização de dissídio jurisprudencial (semelhança fática e demonstração analítica)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial visava reexaminar a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, situação abarcada, por analogia e em regra, pela Súmula 735/STF; além disso, o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado segundo o art. 1.029, §1º do CPC e arts. 255 do Regimento Interno do STJ, e decisões monocráticas não servem como paradigmas, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.